Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, que contratem ou utilizem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não neste Município, e que tenham atividades elencadas nos itens de serviços do art. 29-B da Lei Complementar nº 803/1980 incluído pelo art. 3º da Lei Complementar nº 105/2003.

O responsável tributário deverá, até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorreu a prestação do serviço, apresentar a declaração dos serviços referidos no artigo anterior.  

O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, bem como os tomadores e intermediários de serviços, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Urupês, ficam obrigados a apresentar declaração do movimento econômico, na forma, prazo, e demais condições estabelecidas pelo Setor de Tributação da Prefeitura. 

A retenção do ISSQN abrange todas as atividades referidas no art. 2º deste Decreto, quando os serviços forem executados por pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não neste município, para as seguintes atividades, específicas ou assemelhadas:

- agências e lojas concessionárias de veículos, motocicletas, tratores, máquinas e implementos agrícolas;

- agências de propaganda e marketing;

- armazéns e silos em geral;

- bancos, lotéricas e demais entidades financeiras;

- centros comerciais (shopping center); 

- companhias de aviação; 

- condomínios;

- conselhos regionais, sindicatos de classe, associações e clubes recreativos;

- cooperativas;

- destilarias e usinas de álcool e açúcar;

- empresas administradoras de consórcios;

- empresas atacadistas e distribuidoras;

- empresas comerciais e/ou industriais de qualquer ramo de atividade;

- empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica;

- empresas construtoras, incorporadoras e empreiteiras;

- empresas corretoras de títulos, valores mobiliários e de câmbio;

- empresas de comunicações, radiodifusão, jornais, televisão e meios magnéticos;

- empresas de sociedades de créditos, investimentos e financiamentos, créditos imobiliários, poupança e empréstimos;

- empresas de transportes aéreo, ferroviário, marítimo, fluvial e terrestre, de passageiros e/ou cargas;

- empresas distribuidoras e transportadoras de derivados de petróleo;

- empresas do ramo agropastoril e agroindustrial;

- empresas do ramo de alimentação;

- empresas do ramo de bebidas;

- empresas dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água;

- empresas dos serviços de telefonia; 

- empresas dos serviços de telecomunicações;

- empresas dos serviços de transmissão de energia elétrica;

- empresas importadoras e exportadoras

- empresas que atuam no ramo da informática;

- empresas que exploram serviços de planos de saúde de grupos ou convênios, de assistência médica, odontológica e hospitalar;

- estabelecimentos e instituições de ensino;

- entidades da administração pública direta, indireta funcional ou fundacional, autarquias, de qualquer dos poderes do Estado e/ou União;

- hotéis, motéis, pousadas, pensões e quaisquer outros estabelecimentos hoteleiros;

- hospitais e clínicas privadas;

- indústrias e usinas de processamento em geral;

- mercados, supermercados e hipermercados;

- operadoras e agências de viagens, turismo, atrativos turísticos e outras atividades relacionadas ao lazer;

- seguradoras;

São definidos como responsáveis tributários e solidários pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN:

I - aqueles que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílio, exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

II - aqueles que efetuarem pagamentos de serviços a empresas ou profissionais autônomos não cadastrados ou em situação irregular junto ao Cadastro de Contribuintes do ISSQN do Município quanto ao imposto cabível nas operações;

III - aqueles que utilizarem serviços de terceiros, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

IV - aqueles que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;

V - os proprietários de imóveis, pelo imposto incidente sobre os serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de sua propriedade;

VI - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil;

VII - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação, acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos referidos construtores ou empreiteiros;

VIII - as demais pessoas que a lei assim especificar.

A responsabilidade prevista neste Decreto é imputada a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

Fica instituído o modelo padronizado de documento fiscal denominado Nota Fiscal de Padronizada de Prestação Serviços – Série 1, de uso obrigatório pelos contribuintes, que substituirá todos os atuais modelos.

A Nota Fiscal de Padronizada de Prestação de Serviços poderá ser preenchida manualmente, por meio de máquina datilográfica, ou através de impressora matricial.

A confecção da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços será providenciada através de solicitação direta à Prefeitura pelo contribuinte ou seu representante perante a autoridade fiscal.

A Nota Fiscal de Serviço somente poderá ser cancelada pela autoridade fiscal até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à emissão, devendo ser restituídas as 4 (quatro) vias à Prefeitura.

Fica instituída, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Serviço conforme modelo constante do Anexo II, deste decreto.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Serviços conterá as seguintes informações:

I  - número sequencial de controle;

II - número sequencial do prestador de serviços;

III - código de segurança para verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços, contendo:

a)- área para introdução do logotipo do contribuinte emitente;

b)- nome ou razão social;

c)- endereço completo;

d)- endereço eletrônico;

e)- número de inscrição no cadastro de pessoas físicas – CPF ou no cadastro nacional da pessoa jurídica – CNPJ;

f)- número de inscrição no municipal;

VI - identificação do tomador de serviços, contendo:

a)- nome ou razão social;

b)- endereço completo;

c)- endereço eletrônico;

d)- número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF ou numero do cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ;

VII - descrição do serviço;

VIII - base de cálculo das retenções;

IX - total das retenções;

X – valor imposto retido;

XI - valor líquido a pagar;

XII - valor total da nota;

XIII - valor da dedução (se houver);

XIV - código da atividade, descrição da atividade, base de cálculo, alíquota e valor do ISSQN;

XV - informações adicionais;

XVI - área reservada para o brasão do município, endereço completo e número do CNPJ da prefeitura;

XVII - área de confirmação dos serviços prestados para assinatura do tomador;

As Notas Fiscais Eletrônicas de serviço somente poderão ser canceladas pela autoridade fiscal até o dia 10 (dez) do mês subsequente à emissão.

O sujeito passivo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), inscrito no cadastro fiscal mobiliário, fica obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica do movimento econômico e a Declaração Eletrônica das despesas na forma, prazo, e demais condições estabelecidas neste Decreto.

A Declaração Eletrônica das despesas consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais das despesas, por sistema de processamento eletrônico de dados fazendo-o até o décimo dia útil do mês subsequente.

A Declaração Eletrônica de serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente:

I - às notas fiscais emitidas;

II - às notas fiscais anuladas;

III - às notas fiscais canceladas;

IV - às notas fiscais vencidas e não emitidas;

V - às notas fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados;

VI - aos valores do ISSQN referente ao movimento econômico e retido através de substituto ou responsável tributário;

VII - à movimentação pertinente aos serviços tributáveis pelo ISSQN para empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação, bem como instituições financeiras e bancárias, autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;

VIII - Aos dados cadastrais.

O responsável tributário deverá realizar através da Internet a Declaração Eletrônica dos serviços, até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorreu a prestação de serviço, através da articulação específica disponibilizado no endereço eletrônico a ser divulgado pela prefeitura.

Os tomadores e intermediários de serviços, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ISSQN do Município, ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica dos serviços tomados ou intermediados, do movimento econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Administração Municipal.

A emissão da Guia de Recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN retido na fonte será disponibilizada para acesso através da articulação específica disponibilizado no endereço eletrônico a ser divulgado pela prefeitura.

Os contribuintes do ISSQN devem, anualmente, imprimir os Livros Fiscais gerados pelo sistema eletrônico, encadernar e autenticar em cartório de registro civil, apresentando-os à fiscalização sempre que solicitados.

Os contribuintes que não tiverem movimentação econômica no período de apuração do imposto, inclusive os Substitutos e os Responsáveis Tributários, apresentarão a Declaração de Não Movimento eletronicamente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao exercício financeiro.

As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Decreto, quando apuradas através de procedimento administrativo, serão punidas com a aplicação das multas definidas na legislação Municipal.

A apuração do Imposto será mensal, devendo o recolhimento ocorrer até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao do fato gerador, inclusive o Imposto retido pelo contribuinte substituto tributário, em documento de arrecadação emitido pela Prefeitura Municipal de Urupês e entregue no domicilio fiscal do contribuinte.

O enquadramento ou desenquadramento fiscal mais adequado aos contribuintes submetidos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, “Fixo Anual”, ficará a critério da Administração Municipal.

Os contribuintes que não tenham lançado e apurado o imposto devido, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data deste decreto, poderão apresentar denúncia espontânea, durante o período estabelecido para a substituição das Notas Fiscais de Serviços atualmente em uso, previsto no § 7º do art. 8º deste Decreto e pagar o imposto, sem multas, acrescidos dos juros moratórios, na quantidade de parcelas definida pela Legislação Tributária.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.