Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo, objetivando canalização parcial do Córrego Santa Rosa, no Município;

O valor da obra foi estimado em R$ 210.708,64 (duzentos e dez mil, setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos) cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma:

- R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica a título de contribuição financeira; R$ 10.708,64 (dez mil, setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos) e eventuais complementações correrão à conta do Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Urupês;

As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação;

Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) junto à Contabilidade da Prefeitura Municipal;

Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR o CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre  que assim determinar o interesse público;

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.