Fica reconhecida no Município de Urupês a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos.

O município de Urupês poderá realizar Solenidade para entrega das honrarias a que se referem as Resoluções nº 97/2017 e 102/2018, ambas do Conselho Regional de Educação Física da 4º Região — CREF4/SP.

As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.