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Início Cidade Legislação Municipal Lei 2801/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Lei 2801 de 3 de outubro de 2024 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=2270.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 10/12/2024 às 05:49:47.

Lei 2801, de 3 de outubro de 2024
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$.2.012.825,00, para os fins que especifica.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, nº. III, da L.O.M., FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º

Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 2.012.825,00 (Dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais), destinado a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02 - PODER EXECUTIVO

     02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

          02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

               10.301.0007.3012 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde

                    4490-51 – Obras e Instalações – R. Federais .................................. R$. 2.012.825,00

Art. 2º

O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos oriundos do Ministério da Saúde.

Art. 3º

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 3 de outubro de 2024
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.