Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município o seguinte artigo sob nº 136-A:

"Art. 136-A – O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal:

1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual;

2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subsequente. (AC)"

Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.