Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar, aos servidores que participarem  de campanhas de interesse comunitário nas áreas da educação e da saúde, uma gratificação de natureza eventual correspondente à 10% (dez por cento), do valor do salário mínimo,  por dia de duração da campanha.

As despesas com  execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Esta lei entrará em vigor na  data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.