PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Lei 1694, de 21 de junho de 2005
Autoriza o Prefeito Municipal a fixar, por Decreto, as atribuições dos empregos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.
JAIME DE MATOS, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar, através de Decreto, as atribuições dos empregos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, de acordo com a natureza e as peculiaridades dos mesmos.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês , 21 de junho de 2005
Jaime de Matos
Prefeito do Município de Urupês
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
