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Início Cidade Legislação Municipal Lei 1637/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
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Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Lei 1637 de 19 de dezembro de 2003 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=212.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 28/03/2024 às 12:55:25.

Lei 1637, de 19 de dezembro de 2003
Abre Crédito Suplementar no valor de R$.245.000,00.
JOSÉ ROBERTO PEROSA RAVAGNANI, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 70, nº. III, da LOM., FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$. 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais),  destinado  à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

02 – EXECUTIVO

    01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

        0412200022.03 - Coordenação do Gabinete do Prefeito

            3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ........ R$.105,00

        0412200022.04 - Manutenção da Secretaria e Dependências

            3390.39 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica ............. R$.1.119,00


    02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

             0824400032.05 - Despesas a Cargo do Fundo S. de Solidariedade

                3390.36 - Outros Serv. de Terceiros - P. Física ................. R$.790,00


    05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            0824300092.13 - Atendimento a Criança e ao Adolescente

                3390.39 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica ...........R$.1.625,00

            0824400102.14 - Manutenção da Assistência Social

                3390.30 - Material de Consumo ..................................... R$.234,00


    06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            1030100112.17 -  Manutenção das Unidades de Saúde

                3.1.90.11. –  Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil........ R$.10.300,00

                 3.1.90.16. –  Outras Despesas Variáveis - P. Civil............... R$.1.700,00

            1030500172.21 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica

                3390.36 - Outros Serv. de Terceiros - P. Física ...................R$.3.141,00


    07 – FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO

            1236100192.22 -  Manutenção  Corpo Técnico Ens. Fundamental

                3.1.90.11. –  Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil...... R$.164.341,00


    08 – ENSINO

            1236100192.26 -  Manutenção de Escolas

                3190.11. –  Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil...... R$.16.632,00

                3190.13    - Obrigações Patronais ..................................... R$.4.804,00

            1236100242.27 - Manutenção do Transporte Escolar do ensino Fundamental

                3190.11  - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil ....... R$.19.754,00

                3190.13  - Obrigações Patronais ..................................... R$.5.488,00

                3190.16  - Outras Despesas Variáveis - P. Civil ............... R$. 6.036,00

            1236500222.30 - Manutenção da Pré Escola

                3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil ......... R$.8.931,00

Art. 2º

Os recursos financeiros para a cobertura da despesa  a que se refere o artigo anterior, correrão à conta da anulação em igual importância das seguintes dotações orçamentárias:

01-   LEGISLATIVO

    01 - CÂMARA MUNICIPAL

        0103100012.01 - Manutenção do Corpo Legislativo

            3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$.  10.750,00

            3190.13 - Obrigações Patronais .......................................   R$. 13.300,00

            3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal civil ..........  R$.   2.000,00

            3390.14 - Diárias civil ......................................................  R$.   1.000,00

        0103100012.02 - Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal

            3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....R$.     450,00

            3190.13 - Obrigações Patronais ...........................................R$.     900,00

            3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ............R$.  1.950,00

            3390.14 - Diárias Civil .........................................................R$.  1.000,00

            3390.30 - Material de Consumo ...........................................R$.29.600,00

            3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física ................R$.  7.050,00

            3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ............R$.  1.000,00

            4490.52 - Equipamentos e Material Permanente .................R$.   4.000,00

        0103100013.01 - Reforma Estruturais da Câmara Municipal

            4490.51 - Obras e Instalações ............................................R$.   3.000,00


02 - EXECUTIVO

    06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        103010011.3.20 -  Construção do Prédio P.S. Família

            4.4.90.51. –  Obras e Instalações ....................................... R$. 12.000,00


    07 – FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO

        123610019.2.22 -  Manutenção  Corpo Técnico Ens. Fundamental

            3.1.90.16 –  Outras Despesas Variáveis - P. Civil............... R$.   1.000,00

            3390.04 –  Contratação Por Tempo Determinado.............. R$.   3.066,00

        1236100192.23 -  Reembolso com Despesas do Pessoal do Estado

            3190.11 –  Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil....... R$. 71.000,00

        1236100192.24 -  Manutenção do Ensino Fundamental

            3190.11. –  Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil...... R$. 12.500,00

            3190.13 –  Obrigações Patronais .................................... R$.   3.900,00

            3190.16 –  Outras Despesas Variáveis - P. Civil............... R$.     400,00

            3390.30 –  Material de Consumo....................................  R$.   2.100,00

            3.390.36 –  Outros Serviços de Terceiros - P. Física ........ R$.   1.000,00

            3.390.39 –  Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica......R$.  18.500,00

            4490.52 –  Equipamentos e Material Permanente ........... R$.  27.872,60

        123610020.2.25 -  Manutenção  do Transporte Escolar

            3190.11 –  Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil........ R$.   7.500,00

            3190.13 –   Obrigações Patronais .................................... R$.   3.200,00

            3190.16 –  Outras Despesas Variáveis - P. Civil............... R$.    3.600,00

            3390.30 –  Material de Consumo....................................   R$.   1.361,40

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 19 de dezembro de 2003
José Roberto Perosa Ravagnani
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.