Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e a tomar as medidas concernentes à municipalização das ações de vigilância sanitária.

As ações de vigilância sanitária de que trata o artigo 1º desta lei serão desenvolvidas pelo respectivo serviço e devem ser definidas através da portaria, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e do Ministério da Saúde, assim como as atribuições inerentes às autoridades sanitárias citadas no artigo 4º desta lei.

O Código Sanitário Estadual e toda Legislação Sanitária Federal e Estadual e as demais leis que se referem à Proteção da Saúde, do Meio Ambiente e da Saúde do Trabalhador serão adotadas como instrumentos legais às ações municipais de vigilância sanitária.

São consideradas autoridades sanitárias, para efeito desta lei:

A equipe do serviço criado nesta lei, em seu artigo 1º, deve ter seus componentes designados e credenciados através de ato legal do Secretário Municipal de Saúde.

O Serviço de Vigilância Sanitária deve utilizar impressos próprios, definidos em portaria no prazo de 30 dias.

No julgamento das infrações sanitárias são consideradas instâncias para recursos, as seguintes autoridades sanitárias:

As penalidades de multa e as taxas de serviços diversos do poder de polícia dever ter o valor idêntico ao cobrado pelo Governo do Estado de São Paulo, de acordo com o artigo 145 da Constituição Federal.

A receita proveniente de multas e taxas devem ser recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saúde, assim como aquelas provenientes da União e do Estado para o custeio das ações de vigilância sanitária.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.