Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar, no valor de R$ 590.500,00 (quinhentos e noventa mil e quinhentos reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
02 - Executivo
07 - Fundo Municipal do Ensino
12 - Educação
12361 - Ensino Fundamental
1236100192.22 - Manutenção do Corpo Técnico do Ensino Fundamental
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 78.000,00.-
3190.13 - Obrigações Patronais - R$ 35.500,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - R$ 1.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física - R$ 7.000,00
1236100192.23 - Reembolso com Despesa do Pessoal do Estado
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 250.000,00
1236100192.24 - Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 28.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais - R$ 8.000,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - R$ 5.000,00
3390.30 - Material de Consumo - R$ 7.000,00
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 100.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física - R$ 10.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 16.000,00
1236100202.25 - Manutenção do Transporte Escolar
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 20.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais - R$ 10.000,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - R$ 15.000,00
O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do repasse previsto pelo Programa de Ação de Parceria Educacional Estado - Município, para o atendimento ao Ensino Fundamental, conforme convênio específico.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.