Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Urupês.

São objetivos da Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher:

I – conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas;

II – divulgação dos canais de denúncia existentes no Município de Urupês;

III – divulgação dos canais de denúncias de violência contra a mulher coordenados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH);

IV – encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no Município de Urupês;  

V - informação a população sobre os direitos inerentes a mulher; e,

VI - realizar palestras e divulgação nas escolas públicas e privadas do Município de Urupês de que violência contra a mulher é crime bem como sobre os respectivos canais de denúncia.

Vetado.

As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.