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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br

Decreto 3046, de 17 de agosto de 2021
Finaliza a “Fase de Transição” de classificação do Município de Urupês, dentro do Plano São Paulo de retomada das atividades econômicas e dá outras providências
ALCEMIR CASSIO GREGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. VIII, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO

a medida de quarentena adotada pelo Município de Urupês, em observância a pandemia instalada pela propagação do Coronavírus – COVID 19;

CONSIDERANDO

o atual cenário epidemiológico do DRS XV (São José do Rio Preto);

CONSIDERANDO

as novas medidas do Governo do Estado de São Paulo, vigentes a partir do dia 17/08/2021;

CONSIDERANDO

a recomendação nº 04/2021, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 6.341, que fixa a competência concorrente dos Municípios com os Estados e Governo Federal, para a adoção de medidas restritivas em decorrência da pandemia do COVID-19, decreta:

Art. 1º

Fica finalizada a “Fase de Transição” dentro do Plano São Paulo de retomada das atividades econômicas, mantendo-se, apenas, as medidas e protocolos sanitários constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

O não cumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas neste Decreto e respectivos anexos, caracterizar-se-á como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo dos delitos tipificados nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro:

I – sendo a primeira infração, multa prevista na Lei Complementar nº 202, de 03 de Dezembro de 2.015, Anexo A, Grupo XI, no valor de R$ 828,30 (Oitocentos e vinte e oito reais e trinta centavos);

II – na segunda infração, multa prevista na Lei Complementar nº 202, de 03 de Dezembro de 2.015, Anexo A, Grupo XI, no dobro do valor estipulado no inciso I, ou seja, R$ 1.656,60 (Um mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos);

III – na terceira infração, multa prevista na Lei Complementar nº 202, de 03 de Dezembro de 2.015, Anexo A, Grupo XI, no décuplo do valor estipulado no inciso I, ou seja, R$ 8.283,00 (Oito mil duzentos e oitenta e três reais) mais a lacração do estabelecimento.

Art. 3º

Permanece a obrigatoriedade de uso de máscara facial, descartável ou de pano.

Art. 4º

As atividades esportivas coletivas e/ou campeonatos podem ser realizados, seguindo-se todos os protocolos de higiene e segurança, no entanto, sem plateia nas arquibancadas e entornos.

Art. 5º

Para quaisquer eventos em bares, restaurantes e similares, serão seguidas as seguintes regras:

I – Permitido apenas que se permaneça no local pessoas sentadas, consumindo ou não bebidas e alimentos;

II - Música ao vivo é permitida, mas sem pista de dança;

III - Ao se levantar da mesa, a pessoa deve colocar máscara.

Art. 6º

Para eventuais normativas omissas neste Decreto, serão seguidas as deliberações e protocolos, geral e setorial específicos, previstos no “Plano São Paulo”, disponibilizados no sítio eletrônico: www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp/.

Art. 7º

Este Decreto, com 01 (um) anexo, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas e quaisquer disposições em contrário.





ANEXO I

PROTOCOLO SANITÁRIO 

Artigo 1º - Os estabelecimentos que estiverem em funcionamento deverão cumprir as seguintes regulamentações sanitárias:

I - Disponibilizar, nas entradas do estabelecimento, informativo da capacidade máxima permitida de pessoas, de acordo com a restrição estabelecida no inciso I;

II - Controlar o acesso, sistematicamente, através de senhas em material passível de desinfecção a cada troca de usuário, durante todo horário de funcionamento do estabelecimento, ou outro meio que se comprove efetivo, e seja aprovado pela Vigilância Sanitária do Município. Deverá ser disponibilizado funcionário para controlar a fila externa de acesso, garantindo o distanciamento de 1,0m entre os clientes que porventura estiverem aguardando para adentrar o estabelecimento;

III - Realizar a aferição de temperatura corporal de todos os clientes e funcionários, antes de acessarem o local através de termômetros infravermelhos sem contato;

IV - A - Sendo aferida temperatura de 37,5ºC (trinta e sete vírgula cinco graus célsius) ou superior, não será permitida a entrada no local, devendo seguir as recomendações do Ministério da Saúde;

IV - B - O termômetro utilizado deve ser registrado no órgão competente – ANVISA/MS, e estar devidamente calibrado de acordo com as recomendações do fabricante;

IV - C - A aferição da temperatura deverá ser realizada em região corpórea adequada, conforme instruções do fabricante do termômetro;

V – Proibição de entrada de pessoas que não estejam utilizando máscara de proteção facial;

V – A - É obrigatório o uso correto (cobrindo nariz e boca) e permanente de máscaras de proteção facial por todos os funcionários, colaboradores e clientes;

V – B - Os estabelecimentos devem disponibilizar cartazes do uso obrigatório de máscaras, conforme modelos determinados pelo Governo do Estado (https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/mascaras) 

VI - Demarcar o piso na entrada do estabelecimento e nas áreas de atendimento e dos caixas e mesas, de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,0 metro (um metro) entre os usuários nas filas que se formarem e entre as mesas colocadas;

VII – Disponibilizar funcionário para higienizar, com álcool 70% (setenta por cento), os carrinhos e cestas de compras, na entrada do estabelecimento, na frente do consumidor;

VIII – Não permitir o acesso de pessoas sem a prévia higienização das mãos e não usando máscaras faciais;

IX - Manter dispensadores de álcool 70% gel e aviso com orientações sobre a importância da higienização das mãos para prevenção da COVID-19, em local visível e de fácil acesso aos clientes e funcionários;

X - As práticas de limpeza e higienização das áreas, pisos, paredes e forros devem ser reforçadas.

XI - O estabelecimento deve definir e executar protocolos diários de higienização e sanitização das áreas, superfícies e equipamentos, mantendo os protocolos documentados e dispostos no local para acesso;

XII - Orientar os usuários, através de sistema de som e/ou de cartazes espalhados, sobre o distanciamento social obrigatório, uso de máscaras e outras medidas de prevenção e controle da COVID-19;

XIII - Higienizar balcões, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão e outros itens de uso comum, com produtos saneantes, registrados no Ministério da Saúde;

XIV - Proteger as máquinas de cartão com filme plástico e higienizá-las após cada uso;

XV - Instalar barreiras de proteção (vidro ou acrílico) ou garantir o uso de proteção facial acrílica (face shield) sobre a máscara de proteção, nos caixas e em balcões de atendimento, como nas áreas de açougue, peixaria, porcionamento de frios, entre outros, por todos os funcionários que tiverem contato direto com os clientes, sem a possibilidade do distanciamento físico recomendado;

XVI - Os estabelecimentos que realizam o atendimento por meio de senha impressa, em setores como açougues e outros, devem orientar os funcionários a não recolher o papel das mãos dos consumidores. Devem ser disponibilizados coletores que fiquem, preferencialmente, distantes das balanças e/ou locais com possibilidade de contato frequente pelo manipulador. Em caso de utilização de senhas digitais, deverão ser disponibilizados álcool em gel a 70% e instruções de uso visíveis ao consumidor;

XVII - Os responsáveis pelos estabelecimentos devem promover capacitação periódica aos funcionários abordando sobre a doença causada pelo coronavírus (COVID-19), comunicação e comporta- mento na presença de sintomas, higiene pessoal, etiqueta respiratória, e práticas a serem adotadas pelo estabelecimento. O cumprimento das medidas de higienização e distanciamento social deverá ser estendido às áreas de apoio (refeitórios, sanitários, vestiários e áreas de descanso), conforme orientações do Ministério da Saúde;

XVIII – Não é recomendado o compartilhamento de materiais de divulgação impressos;

XIX – As áreas devem ser mantidas arejadas e ventiladas, de forma a permitir a circulação de ar; e o sistema de ar condicionado, deve ser mantido limpo e higienizado, de acordo com exigências previstas em legislação específica;

Artigo 2º - Devem ser adotadas medidas especiais que visam a proteção de idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas, conforme recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde.

Artigo 3º - O funcionamento de acordo com as regulamentações supracitadas é de responsabilidade exclusiva do representante legal do estabelecimento, para que sejam cumpridas as medidas de responsabilidade social no âmbito de conter a disseminação do coronavírus.

Parágrafo único: As medidas de prevenção e controle podem ser ampliadas, excluídas ou modificadas a qualquer tempo, em função do perfil epidemiológico da COVID-19 e da taxa de transmissibilidade com impacto na rede de atenção à saúde.

Artigo 4º - Os responsáveis pelos estabelecimentos devem acompanhar, rigorosamente, as recomendações dos órgãos competentes para implementação de novas medidas de prevenção, observando as demais normas referentes ao adequado funcionamento, incluindo a adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde dos colaboradores, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho.

Artigo 5º - Demais medidas previstas pelo Plano São Paulo devem ser adotadas pelo estabelecimento (https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp).

Artigo 6º - A fiscalização fica a cargo dos fiscais do município e eventuais funcionários designados para tanto, se necessário e, com o auxílio da Polícia Militar, ressaltando-se que, qualquer cidadão pode registrar reclamações/denúncias, através da ouvidoria municipal, dos meios de comunicação social, disponíveis no site www.urupes.sp.gov.br, página https://www.facebook.com/prefeituradeurupes e número de telefone celular 17-99184-1838 (Vigilância Sanitária Municipal)


Prefeitura Municipal de Urupês, 17 de agosto de 2021
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian L. Fazoli Garcia Zucchini
Secretária Administrativa