Fica instituído o Cartão de Serviços do Município – CSM.

O Cartão de Serviços do Município – CSM – é um instrumento de acesso aos serviços públicos oferecido pela Municipalidade, sendo confeccionado em material policloreto de vinila (PVC), nas dimensões de 85,6mm de largura por 54mm de altura, provido de tecnologia de identificação por radiofreqüência (RFID), que permita a transmissão de informações por meio de aproximação por NFC – Comunicação de Campo Próximo.

São elementos de composição do Cartão de Serviços do Município – CSM -:

I)- o selo de validação, composto pelo brasão do Município, circundado pela inscrição “Governo do Município de Urupês” e posicionado:

a)- na parte frontal, sobrepondo a lateral direita da foto e sendo sobreposto pelos dados do usuário, e

b)- na parte traseira, centralizando o cartão, sendo sobreposto pelos dados do usuário.

II)- a faixa textual dupla, que cruza o cartão em formato semicircular, da lateral superior esquerda à lateral inferior direita, contendo a inscrição “Governo do Município de Urupês – Documento de Identidade Municipal – Cartão de Serviços”.

Deverão constar no referido documento os seguintes dados do usuário:

a)- fotografia, no formato 3cm por 4cm;

b)- código de impressão (combinação  de letras e números informando a data e o número de impressão;

c)- nome completo;

d)- código de identificação municipal (IDM);

e)- Cadastro de Pessoa Física (CPF-MF);

f)- data de nascimento;

g)- data de validade do cartão;

h)- área para inclusão de “observações”;

i)- código barramétrico bidimensional (código QR);

j)- símbolo universal de NFC;

k)- assinatura digital do Prefeito do Município.

Para a obtenção do Cartão de Serviços do Município – CSM – o interessado deverá se cadastrar no Ganha Tempo Municipal, munido do RG, do CPF/MF e comprovante de endereço atualizado. Também poderá apresentar facultativamente Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Cartão SUS.

Será cobrada uma tarifa única no valor de R$ 10,00 (dez reais) para emissão do Cartão de Serviços do Município – CSM paga no ato de retirada do cartão ao servidor responsável pela emissão, instituído por portaria específica.

É vedado ao portador do CSM transferir a outrem a utilização de seu cartão.

O portador do CSM é responsável pela sua guarda, cabendo-lhe, no caso de roubo, furto ou extravio do mesmo, comunicar o ocorrido à Prefeitura Municipal.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.