Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 550.000,00, sob a seguinte classificação orçamentárias:

02 – PODER EXECUTIVO

    02.06 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

        02.06.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

26.782.0017.3038 –Construção do Terminal Rodoviário

    4490.51 – Obras e Instalações – R. Próprios ................................... R$ 350.000,00

    4490.51 – Obras e Instalações – R. Federais .................................. R$ 200.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 200.000,00 com recursos provenientes do superávit financeiro do recurso do petróleo sessão onerosa do bônus.

b)- na importância de R$ 350.000,00 com os recursos oriundos da anulação da seguinte da dotação do orçamento vigente: 

02 – PODER EXECUTIVO

    02.02 – SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

        02.02.01 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 

            04.123.0002.2064 – Manutenção da Secretaria de Finanças e Orçamento

                3190.91 – Sentenças Judiciais ....................................................... R$ 350.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.