Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.06 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

02.06.01 – Departamentos de Obras e Serviços Públicos

15.451.0017.3005 – Pavimentação e Recape de Vias Urbanas 

4490.51 –  Obras e Instalações - R. Federais........... R$ 295.300,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, com a anulação em igual importância, dos recursos oriundos do Ministério das Cidades.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.