O art. 1º da Lei nº 2.388, de 16 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 1º- Compete ao Município, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Águas, conservar, podar, preservar e erradicar as árvores situadas em avenidas,  praças  públicas e áreas verdes e fiscalizar a poda, conservação e erradicação das situadas nas demais áreas urbanas, inclusiva as situadas nas  calçadas públicas”.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.