O orçamento fiscal do município de Urupês, para o exercício de 2003, estima receita e fixa as despesas em R$ 8.595.000,00 (Oito Milhões, Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Reais), Para a administração direta e em R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 8.657.000,00 (Oito milhões, Seiscentos e Cinquenta e Sete Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

A RECEITA será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

A DESPESA da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "PROGRAMA DE TRABALHO" e "NATUREZA DA DESPESA", integrantes desta Lei, e Fundação Municipal de Ensino em seu respectivo orçamento:

A Despesa do Orçamento da Fundação Municipal de Ensino é fixada em R$ 217.700,00 (Duzentos e Dezessete Mil e Setecentos Reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:

O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, abrangendo as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 2.606.300,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Seis Mil e Trezentos Reais).

O Poder Executivo fica autorizado a:

1. Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento, do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
2. Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de "Reserva de Contingência", em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº. 1.763, de 16 de janeiro de 1980.

Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.003, revogadas as disposições em contrário.