Os valores dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município, para o quadriênio 2017/2020, ficam assim fixados, observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153 § 2º, I, da Constituição Federal: 

a) R$. 13.000,00 ( treze mil reais), para o Prefeito Municipal;

b) R$. 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para o Vice-Prefeito Municipal; e,

c) R$. 4.600,00 ( quatro mil e seiscentos reais) para os Secretários Municipais.

Para fins de percepção de subsídio, considerar-se-á em exercício o Prefeito Municipal licenciado nos termos do art. 66, ns. I e II da Lei Orgânica do Município. 

O valor do subsídio a que se refere o art. 1º desta lei será reajustado nas mesmas bases, épocas e condições dos reajustes concedidos aos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.