Os atuais subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, ficam corrigidos em  10,36% (dez vírgula trinta e seis por cento), de acordo com o no art. 37, nº X, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela E.C. nº 19, de 04/06/1998, tendo em vista a revisão anual de vencimentos, salários e proventos concedida, no mesmo índice, aos servidores do município.

As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.