Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.286.944,59 (Duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.06       - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01  - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

267820017.3031 - Reforma e Adequação de Estradas

4490.51 - Obras e Instalações – ...................................................... R$    30.000,00

4490.51 - Obras e Instalações - R. Estaduais................................... R$  256.944,59

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, da seguinte forma:

a)- na importância de R$.256.944,59 com recursos oriundos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

b)- na importância de R$. 30.000,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02            - PODER EXECUTIVO

02.02       - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01  - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

99.999.9999 - Reserva de Contingência 

9999.99 - Reserva de Contingência ................................................ R$   30.000,00 

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.