Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, na Lei Orgânica e art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

São diretrizes do PME:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III –superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

V – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VI – melhoria da qualidade da educação;

VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX – valorização dos profissionais da educação; e

X – diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas, e com observância e o cumprimento das regras de financiamento em regime de colaboração entre a União, o Estado de São Paulo e os demais entes federados, nos termos do Plano Nacional de Educação - PNE.

A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal da Educação – SME;

II – Câmara Municipal de Vereadores;

III – Conselho Municipal de Educação - CME;

IV – Fórum Municipal de Educação.

§ 1o Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2o A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, com base nos estudos publicados na forma do § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e em outros estudos desenvolvidos pelas instâncias de que trata o caput deste artigo, aferir-se-á a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por meta e respectivas estratégias.

§ 3o Para atendimento à meta progressiva de investimento público em educação, bem como às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas, o Município atentará aos estudos da União, bem como às determinações legais de aplicação de recursos em educação pública, dentre as quais a destinação do que couber ao ente, como resultado da exploração de riquezas nacionais, para manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei e atuante no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, em articulação com os Fóruns Nacional e Estadual, promoverá durante a vigência do PME, no mínimo, 2 (duas) conferências locais e participará das conferências regionais, estaduais e nacionais.

O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo, podendo, inclusive, participar de arranjos intermunicipais para o desenvolvimento da educação ou firmar instrumentos de colaboração recíproca e criação de mecanismos comuns, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste PME.

§ 1o Caberá aos gestores locais, estadual, e da União a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2o O Município participará ativamente da instância permanente de negociação e cooperação entre os entes federados, inclusive em âmbito estadual, nos termos do que preveem os §§ 5º e 6º do art. 7º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

O Município aprovará lei específica para instituir e regular o funcionamento do seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

O Município tomará como fonte oficial de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino o produto do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, sem prejuízo da aplicação de outras avaliações externas ou próprias, para acompanhamento do resultado de suas ações.

Até o final do primeiro semestre do 9º (nono) ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.