Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02- Poder Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.01 – Diretoria Municipal de Ensino

1236100093.03 – Construção Reforma e Ampl. Prédios Escolares 

4490-51 – Obras e Instalações - R. Federais ............................................. R$.90.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com a anulação em igual importância, das seguintes dotações do orçamento vigente:

02- Poder Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.01 – Diretoria Municipal de Ensino

1236100093.03 – Construção Reforma e Ampl. Prédios Escolares 

4490-51 – Obras e Instalações - R. Próprios ............................................. R$.50.000,00

1236500103.03 – Construção Reforma e Ampl. Prédios Escolares 

4490-51 – Obras e Instalações - R. Federais ............................................. R$.40.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.