Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 194.025,00 (cento e noventa e quatro mil e vinte e cinco reais), destinado a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:
02- Executivo
02.13 – Departamento de Obras e Serviços
1545200172-40 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
4490-52 – Equip. Material Permanente – R. Estaduais .......... R$ 194.025,00
O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente na importância de R$.194.025,00
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.