Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 194.025,00 (cento e noventa e quatro mil e vinte e cinco reais), destinado a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02- Executivo

02.13 – Departamento de Obras e Serviços

1545200172-40 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

4490-52 – Equip. Material Permanente – R. Estaduais .......... R$ 194.025,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente na importância de R$.194.025,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.