Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 390.600,00 (Trezentos e noventa mil e seiscentos reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02- Executivo

02.06 – Fundo Municipal de Saúde

1030100072.16 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3390-30 – Material de Consumo R. Estaduais ........................................... R$   1.200,00

1030100073.12 – Construção, Reforma e Ampl. de Unidades Básicas de Saúde

4490-51 – Obras e Instalações - R. Federais ............................................ R$.388.000,00

02.11 – Merenda Escolar

1230600112.29 – Manutenção da Merenda Escolar

3390-30 – Material de Consumo – R. Federais ........................................... R$   1.400,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma: 

a)- na importância de R$.8.447,32 com recursos oriundos da anulação em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02- Executivo

02.06 – Fundo Municipal de Saúde

1030100073.12 – Construção, Reforma e Ampl. de Unidades Básicas de Saúde

4490-51 – Obras e Instalações - R. Tesouro ............................................... R$ 8.447,32

b)- na importância de R$.379.552,68 com recursos oriundos do Ministério da Saúde.

c)- Na importância de R$.1.200,00 com recursos oriundos da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

d)- Na importância de R$.1.400,00 com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.