Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens dominicais, a área localizada no loteamento “Residencial João Pestana”, identificada e descrita no Anexo I, que integra e incorpora a presente lei.

Fica o poder Executivo autorizado a disponibilizar a área para construção, ampliação, reforma ou adaptação nos moldes preconizados pelo Decreto Estadual nº 57.367/2011, nos termos de Convênios de Adesão, bem como na Resolução Conjunta SEE/SEDS nº 02, de 06 de outubro de 2011.

As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.