Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02- Executivo

02.06 – Fundo Municipal de Saúde

1030100072-16 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3390-39 – Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica - R. Federais.... R$ 80.000,00

O crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será coberto com a anulação em igual importância da seguinte dotação orçamentária:

02- Executivo

02.06 – Fundo Municipal de Saúde

1030100072-16 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3190-11 – Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil – R. Federais ..... R$ 20.000,00

3390-30 – Material de Consumo – R. Federais ......................... R$ 60.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.