Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 533.700,00 (Quinhentos e trinta e três mil e setecentos reais), destinado a suportar despesas pertinentes à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02   - PODER EXECUTIVO

04    - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0824300042.13 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial

3390.30 - Material de Consumo  - R. Federais...................................... R$     2.500,00

3390.39 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – R. Federais ................... R$     3.800,00

0824400042.12 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

3390.30 - Material de Consumo  - R. Federais...................................... R$     1.800,00

3390.39 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – R. Federais ................... R$     6.700,00

4490-52 - Equip. Material Permanente - R. Federais................................. R$     6.200,00

                            06    -  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100072.16 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil- R. Federais......... R$   45.300,00

3390.30 - Material de Consumo  - R. Federais...................................... R$ 106.500,00

3390.39 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – R. Federais ................... R$ 102.000,00

4490-52 - Equip. Material Permanente - R. Federais................................. R$ 160.800,00

1030400072.19 - Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

3390.30 - Material de Consumo  - R. Federais...................................... R$     5.700,00

1030500072.19 - Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil- R. Federais......... R$   18.400,00

3390.30 - Material de Consumo  - R. Federais...................................... R$   27.000,00

3390.39 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – R. Federais ................... R$   21.000,00

4490-52 - Equip. Material Permanente - R. Federais................................. R$   26.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma: 

a) na importância de R$. 512.700,00 pelo superávit financeiro do  exercício anterior, com os recursos oriundos do Ministério da Saúde

b) Na importância de R$. 21.000,00 pelo superávit financeiro do  exercício anterior, com os recursos oriundos do Ministério da Assistência Social.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.