Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica revogada, no inteiro teor, a Lei nº 2.017, de 20-12-2010, que autorizou a doação do Lote nº.04 Quadra “E”, do Distrito Industrial Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima” a firma “B.V. Comércio de Frutas Urupês Ltda. ME”, tendo em vista que o donatário descumpriu o disposto em seu art. 3º, c.c. o art. 12 da Lei nº 1.489, de 25.09.2000, com as alterações de leis posteriores, com a reversão do imóvel a que se refere, ao Patrimônio Municipal.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.