Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo na Ação de Reparação Por Perdas e Danos proposta contra a Fazenda Pública Municipal pela cidadã Rosa Gonçalves, nos termos do Processo nº 908/12, em tramitação pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Urupês, acordo esse no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).

As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.