Anexos da publicação

Receba a Legislação de Urupês

Fique atualizado com as últimas publicações oficias de leis, decretos e muito mais do município de Urupês. Inscreva-se para ser avisado quando uma nova publicação for inserida em nossos sistema.

Outros atos vinculados a este

Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Nenhum ato vinculado.
Início Cidade Legislação Municipal Decreto 2957/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Decreto 2957 de 21 de agosto de 2020 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1092.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 27/03/2023 às 16:49:59.

Decreto 2957, de 21 de agosto de 2020
Autoriza a retomada gradual de funcionamento de templos de qualquer religião
ALCEMIR CASSIO GREGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. VIII, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a medida de quarentena adotada pelo Município de Urupês, no Decreto nº 2.923, de 23 de março de 2.020 e prorrogada, respectivamente, pelos Decretos Municipais nºs 2.930, de 07 de Abril de 2.020, 2.932, de 22 de Abril de 2.020, 2.935, de 04 de Maio de 2.020 e 2.937, de 12 de Maio de 2.020; CONSI
Art. 1º

Os templos religiosos de qualquer natureza ficam autorizados a retomar os cultos, missas e as demais atividades presenciais, obedecidas as seguintes limitações:

I – o número de frequentadores fica limitado a 40% da capacidade de permanência sentada (bancos/cadeiras);

II – garantir o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas, com demarcações no piso e, se necessário, reorganização de mobiliário;

III – vedar atividades que impliquem contato físico entre as pessoas e a formação de filas;

IV – manter os ambientes arejados, privilegiando ventilação natural, com portas e janelas abertas. No caso de ar-condicionado, deve ser feita a limpeza e higienização do sistema de filtros e dutos, conforme orientação do fabricante;

V – disponibilizar álcool em gel a 70% para higienização das mãos dos frequentadores e dos trabalhadores no acesso ao templo e em outros pontos críticos;

VI – uso obrigatório de máscaras pelos frequentadores e trabalhadores durante a permanência no templo;

VII – recomendar que pessoas de grupos de risco, como idosos maiores de 60 anos e, principalmente, pessoas com sintomas/sinais sugestivos da COVID-19 não frequentem os templos;

VIII – Realizar a aferição de temperatura nas entradas dos templos e não permitir o ingresso de pessoas em estado febril.

IX – Adoção de todos os protocolos de atendimento e higienização criados pelo Governo do Estado de São Paulo, disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/protocolo-intersetorial-v-07.pdf.;

Art. 2º

O descumprimento da deliberação estampada no artigo 1º configura os delitos tipificados nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

Art. 3º

A fiscalização fica a cargo dos fiscais do município e eventuais funcionários designados para tanto, se necessário e, com o auxílio da Polícia Militar

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 21 de agosto de 2020
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian L. Fazoli Garcia Zucchini
Secretária Administrativa

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.