CONSIDERANDO QUE, pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, o Congresso Nacional reconheceu para os fins do art. 65 da L.C. nº 101, de 04 de maio de 2.000, a ocorrência do estado de calamidade pública, para efeito de combate à pandemia do coronavírus, com vigência até 31 de dezembro de 2020;

CONSDERANDO QUE, a Assembleia Legislativa do Estado, pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020, reconheceu, para os efeitos do artigo 65 da L.C. nº 101, de 04 de maio de 2.000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado, com vigência até 31 de dezembro de 2020, em virtude da referida pandemia;

CONSIDERANDO QUE, o artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.927, de 25 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública no Município, decorrente da pandemia do coronavírus, que atinge todo o território nacional;

CONSIDERANDO QUE, o artigo 2º desse decreto fixou o prazo de 06 (seis) meses para a vigência da referida medida;

CONSIDERANDO QUE, em virtude do recrudescimento da citada pandemia no interior do Estado e no próprio Município, mister se faz estender a vigência da referida medida até 31 de dezembro de 2020;