Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 329, de 24 de fevereiro de 1967, que criou a Fundação de Ensino “Chafik Saab”, o seguinte parágrafo único:

“Art. 1º -...................................

Parágrafo Único – A fundação de que trata este artigo é considerada como instituída e mantida pelo Poder Público, conforme os arts. 37, XVII e XIX; 71, II, III e IV, 169, parágrafo único; 150, parágrafo 2º, XXVII e art. 19 das Disposições Transitórias, todos da C.F. de 1988” (AC).

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo, quanto aos seus efeitos, à 01 de janeiro de 2002.