Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

02            - PODER EXECUTIVO

02.02       - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01  - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.123.0002.2064 - Manutenção da Secretaria Mun. Finanças e Orçamento

3190.91 - sentenças Judiciais ..................................................... R$.10.000,00

02.03       - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01  - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.2012 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica ..................... R$.35.000,00

02.04       - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica 

3371.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público ............. R$.20.000,00

4490.52 - Equipamento e Material Permanente ............................. R$.5.000,00

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será coberta com recursos oriundos da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02            - PODER EXECUTIVO

02.04       - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica 

3390.30 - Material de Consumo ................................................. R$.70.000,00

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.