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Início Cidade Legislação Municipal Decreto 2776/2017
Decreto 2776/2017
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Titulares de Cargo da SEE afastados junto ao município no Programa de municipalização, Titulares de Emprego do Quadro do Magistério Municipal e classificados no Processo Seletivo, para o ano letivo de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
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Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Decreto 2776 de 24 de novembro de 2017 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1012.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 23/07/2024 às 14:48:33.

Decreto 2776, de 24 de novembro de 2017
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Titulares de Cargo da SEE afastados junto ao município no Programa de municipalização, Titulares de Emprego do Quadro do Magistério Municipal e classificados no Processo Seletivo, para o ano letivo de 2018.
ALCEMIR CASSIO GREGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com base no art. 70, inciso VIII, da L.O.M., tendo em vista as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº. 9394/96 (LDB), as disposições da Lei Complementar nº. 165, de 21/10/2011, do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2017 e, considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem a legalidade, impessoalidade e imparcialidad
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º

Cabe às autoridades escolares tomar as providências necessárias à divulgação, execução e acompanhamento do processo de atribuição de classes e/ou aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério de Urupês, para o ano letivo de 2018.

Art. 2º

Compete ao Diretor de Escola convocar e inscrever os docentes titulares de cargo/emprego da unidade escolar para o processo, bem como, atribuir as classes e/ou aulas, com observância ao perfil de cada professor, analisando experiência e desempenho anteriores, a fim de imprimir maior adequação e eficácia à atribuição, visando a otimizar resultados no processo de ensino e aprendizagem, no processo inicial e no decorrer do ano letivo.

Parágrafo único

O Diretor de Escola fará a atribuição das cargas horárias das classes/aulas e das disciplinas, bem como os horários e turnos de funcionamento da escola, com as respectivas jornadas de trabalho, observando-se, inclusive, as situações de acumulação de cargos ou empregos públicos, desde que com legitimidade e sem detrimento, de ordem legal, aos demais docentes.

Art. 3º

Para os efeitos do que dispõe o presente Decreto, consideram-se campos de atuação referentes às classes ou às aulas a serem atribuídas no início e durante o ano letivo, os seguintes âmbitos da Educação Básica:

a) – classes de Educação Infantil (Creche): campo de atuação relativo ao emprego de Professor de Creche;

b) – classes de Educação Infantil (Pré-Escola) e classes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: campo de atuação relativo ao cargo/emprego de Professor Educação Básica I;

c) – salas de recursos de Educação Especial: campo de atuação relativo ao emprego de Professor Educação Básica I, com habilitação em Educação Especial;

d) – aulas de disciplinas dos anos finais do Ensino Fundamental: campo de atuação relativo ao cargo/emprego de Professor Educação Básica II.

Parágrafo único

Exclusivamente para fins operacionais de aplicação nos processos de atribuição de classes e aulas, em virtude de exigirem procedimentos de seleção e credenciamento específicos e diferenciados, também assumem característica de campo de atuação, distinto dos demais e entre si, as classes, turmas e/ou aulas dos projetos e as modalidades de ensino (Educação Especial e EJA).


Art. 4º

O funcionamento das Salas de Recursos será de até 25 (vinte e cinco) aulas semanais, distribuídas de acordo com a demanda do alunado, com turmas constituídas de 10 (dez) a 15 (quinze) alunos, de modo a atender alunos de 2 (dois) ou mais turnos, quer individualmente, quer em pequenos grupos, na conformidade das necessidades do(s) aluno(s).

Parágrafo único

O apoio oferecido aos alunos, em salas de recursos terá como parâmetro o desenvolvimento de atividades que não deverão ultrapassar a 2 (duas) aulas diárias por aluno. 

Art. 5º

Consideram-se habilitados, para atuação nas classes e/ou aulas a serem atribuídas, os docentes que apresentarem os requisitos mínimos exigidos pela Lei Complementar nº. 165, de 21 de outubro de 2011; e para a Educação Especial, os docentes com a formação de que trata o art. 12 deste Decreto.

Art. 6º

As jornadas semanais de trabalho docente, referentes aos campos de atuação das classes/aulas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, serão constituídas de acordo com regulamentações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Capítulo II

DA INSCRIÇÃO

Art. 7º

O Diretor de Escola deverá convocar os docentes titulares de cargo/emprego da Unidade Escolar a fim de proceder suas inscrições, por campo de atuação, referentes ao processo anual de atribuição de classes e de aulas, conforme cronograma constante no Anexo I.

§ 1º - Havendo classes e/ou aulas livres, os docentes titulares de emprego do Quadro do Magistério Público Municipal deverão requerer, no ato de inscrição, remoção para outra Unidade Escolar da Rede Municipal, no mesmo campo de atuação, com a devida homologação da Secretaria Municipal de Educação de Urupês. 

§ 2º - Poderá haver mais de uma inscrição somente nos casos de:

I – docente titular de cargo/emprego que pretenda ministrar aulas, a título de carga suplementar;

II – docente que pretenda ministrar aulas nas salas de recurso da Educação Especial e também em projetos educacionais da escola, para o qual se imponha classificação específica e diferenciada.

§ 3º - Os professores de Educação Física, Titulares do Emprego “Instrutor de Esportes” deverão efetuar suas inscrições na EMEF “Prof. Athayr da Silva Rosa”, devendo ser classificados em lista única e em nível de município.

§ 4º - Os docentes que estejam afastados a qualquer título, em especial os licenciados, deverão ser convocados para efetuar sua inscrição ou se fazer legalmente representar para este fim e também, se necessário, para a atribuição de classe e/ou aulas do processo inicial.

§ 5º - O Professor Educação Básica I - PEB I, poderá, desde que habilitado na disciplina específica, inscrever-se para ministrar aulas nas classes/aulas dos anos finais do ensino fundamental, a título de carga suplementar, nos termos do parágrafo único do art. 7º, da Lei Complementar Municipal nº 165/2001.

Art. 8º

No ato da inscrição o docente titular de cargo/emprego deverá apresentar em cópias de documentos, acompanhados do original:

I – certidão de nascimento dos filhos (menores de 18 anos);

II – comprovante de votação na última eleição; 

III- declaração de próprio punho de que possui ou não antecedentes de processo administrativo disciplinar no qual tenha sofrido penalidades;

IV- demais documentos exigidos para a classificação.

Capítulo III

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 9º

Os docentes titulares de cargo/emprego, inscritos para o processo de atribuição de classes e/ou aulas serão classificados em nível de Unidade Escolar, com rigorosa observância ao campo de atuação indicado nas respectivas inscrições, na seguinte ordem de prioridade:

I – Quanto à situação funcional:

a) Docentes Titulares de cargo da SEE, afastados junto ao Convênio de Municipalização;

b) Docentes do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês;

c) Docentes Titulares de Emprego “Instrutores de Esportes” (Professores de Educação Física);

II – Quanto à habilitação:

a. Na disciplina específica do emprego;

b. Na disciplina não específica da licenciatura do emprego;

III – Quanto ao Tempo de Serviço, no campo de atuação da inscrição, com a seguinte pontuação:

a) Na Unidade Escolar: 0,002 por dia, até o máximo de 30 pontos;

b) No Cargo/Emprego no Magistério Público Oficial e Particular: 0,003 por dia, até o máximo de 50 pontos;

IV- Quanto aos Títulos, observado o campo de atuação da inscrição, com a seguinte pontuação:

a) Certificado de aprovação em concurso de provas e títulos da Prefeitura Municipal de Urupês, relativo ao provimento do emprego de que é titular: 5 pontos; 

b) Certificado(s) de aprovação em outro(s) concurso(s) de provas e títulos da Prefeitura Municipal de Urupês, no mesmo campo de atuação da inscrição: 1 ponto por certificado, até o máximo de 3 pontos;

c) Certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e títulos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo: 1 ponto por certificado, até o máximo de 3 pontos;

d) Certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e títulos de outros municípios (Rede Municipal de Ensino): 1 ponto por certificado, até o máximo de 3 pontos;

e) Curso superior na área de educação: 3 pontos;

f) Diploma de Mestre: 5 pontos;

g) Diploma de Doutor: 10 pontos;

h) Curso de pós-graduação, com no mínimo 360 horas, reconhecido pelo MEC: 2 pontos;

i) Curso de especialização com duração mínima de 180 horas, reconhecido pelo MEC: 1,5 pontos; 

j) Cursos de capacitação/formação continuada, reconhecidos pelo MEC, SEE, Órgãos Dirigentes Municipais de Educação, realizados nos últimos 20 (vinte) anos, com pontuação de acordo com tabela abaixo:


N. HORAS PONTUAÇÃO

04 a 08 h 0,15

09 a 16 h 0,20

17 a 30 h 0,25

31 a 49 h 0,30

50 a 69 h 0,40

70 a 89 h 0,50

90 a 109 h 0,60

110 a 139 h 0,80

140 a 179 h 1,00


V- Os candidatos a admissão em caráter temporário serão classificados pelo Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2017.

§1º - O título de Mestre ou de Doutor correlato à disciplina na Educação, na área de Magistério, poderá ser considerado em qualquer campo de atuação docente e mesmo em mais de um, quando em regime de acumulação.

§2º - A pontuação prevista na alínea “e”, inciso IV, deste artigo, só será computada aos Professores de Creche e de Educação Básica I, sendo vedada a contagem cumulativa de mais de um curso superior. 

§3º - É vedada a contagem cumulativa dos pontos de tempo de serviço no Magistério Municipal, Estadual e Particular.

§4º - A contagem do tempo de serviço do docente titular de cargo/emprego, na Unidade Escolar e também no Magistério Público Oficial, incluirá os períodos trabalhados em funções-atividade anteriores ao ingresso, desde que exercidos no próprio campo de atuação do docente.

§5º - Os titulares de cargo/emprego, PEB I e Professor de Creche, inscritos para carga suplementar de trabalho em outro campo de atuação serão classificados de forma diversa da utilizada na classificação relativa ao cargo/emprego, devendo ser considerado, para este fim, apenas o tempo de serviço e os títulos referentes unicamente ao campo de atuação da carga suplementar. 

§6º - Não será considerado, para fins de classificação do docente aposentado, o certificado de aprovação em concurso público relativo ao cargo/emprego pelo qual o docente tenha se aposentado, nem o tempo de serviço prestado, exceto os docentes titulares de emprego do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês que permanecem com vínculo empregatício com a Prefeitura.

§7º - A contagem de tempo de serviço dos docentes que atuam nas classes de Educação Infantil, 1ª e 2ª etapas da Pré-Escola, será computada também como Professor Educação Básica I, por se tratar do mesmo campo de atuação.

§8º - Na contagem de tempo de serviço, de que trata o inciso III deste artigo, serão utilizados os mesmos critérios e deduções que se aplicam para concessão de adicional por tempo de serviço, sendo consideradas também, 6 (seis) faltas/dia justificadas.

§9º - A data-limite da contagem de tempo a que se refere o inciso III deste artigo, para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, é 30 de novembro de 2017;


Art. 10

Em casos de empate de pontuação na classificação dos inscritos, o desempate deverá se efetuar na seguinte ordem de prioridade:

I – pelo maior tempo no Magistério Público;

II – pela maior idade.

Capítulo IV

DA ATRIBUIÇÃO

Art. 11

A atribuição de classes e de aulas, no processo inicial, aos docentes titulares de cargo/emprego, inscritos e classificados nos distintos campos de atuação, será realizada na Unidade Escolar e em nível de município, conforme cronograma a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, obedecendo a seguinte ordem sequencial:

I – Fase 1 - Unidade Escolar - Titulares de cargo/emprego da SEE e do Quadro do Magistério Público Municipal de Urupês, para constituição de jornada de trabalho classificados na Unidade Escolar.

II - Fase 2 – no Município - Titulares de cargo/emprego para Constituição de Jornada de Trabalho, na seguinte ordem:

a) Docentes não totalmente atendidos na Fase 1;

b) Em caráter obrigatório a docentes adidos e excedentes, com classes/aulas livres ou em substituição, de disciplinas especificas ou não especificas da licenciatura do cargo/emprego;

c) Professores de Educação Física, Titulares do Emprego “Instrutor de Esportes”.

III - Fase 3 – na Unidade Escolar - Titulares de cargo/emprego para:

a) Carga suplementar de trabalho;

b) Carga suplementar de trabalho, em outro campo de atuação.

IV - Fase 4 – no município - Titulares de cargo/emprego não totalmente atendidos na sua unidade de classificação, para:

a) Carga suplementar de trabalho;

b) Carga suplementar de trabalho, em outro campo de atuação.

V - Fase 5 – no município – Candidatos à Admissão classificados pelo pelo Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2017.

§ 1º - As atribuições a que se refere o inciso II e IV, fases 2 e 4 – no município, serão realizadas:  

a) Na EMEI “Profª Olivia Sahão: para Professor de Creche;

b) Na EMEF “Maria da Glória Robert Lima de Almeida”: para Professores de Educação Básica I;

c) Na EMEF “Prof.Athayr da Silva Rosa”: para Professores de Educação Básica II.

§ 2º - As atribuições a que se refere o inciso V, fase 5 – no município, serão realizadas:  

a) Na EMEI “Profª Olivia Sahão: para Professor de Creche;

b) Na EMEF “Maria da Glória Robert Lima de Almeida”: para Professores de Educação Básica I;

c) Na EMEF “Prof.Athayr da Silva Rosa”: para Professores de Educação Básica II.

§ 3º - Poderá haver remoção de professor titular de emprego de uma unidade escolar municipal para outra, dentro do mesmo campo de atuação, no processo inicial de atribuição, quando se tratar de classes/aulas livres, mediante requerimento do interessado, com a devida homologação da Secretaria Municipal de Educação do município de Urupês.

§ 4º - A atribuição de aulas ao PEB II, para completar a constituição da jornada em que se encontre incluído, quando esgotadas as aulas da disciplina específica do cargo/emprego, poderá se dar com aulas livres das disciplinas não específicas da mesma licenciatura, porém sempre após atendimento aos titulares de cargo/emprego dessas disciplinas, nas respectivas jornadas.

§ 5º - A carga suplementar atribuída, em processo inicial ou ao longo do ano letivo, a docente do QMPM de Urupês afastado ou licenciado a qualquer título, somente se efetivará como parcela remuneratória a partir do momento em que se der seu efetivo cumprimento em sala de aula. 

§ 6º - Para o candidato a admissão, com aulas atribuídas em mais de uma unidade escolar deverá ser fixada como sede de controle de frequência, por todo ano letivo, a unidade em que tenha obtido a maior quantidade de aulas atribuídas, desde que esta quantidade não consista exclusivamente de aulas de projetos educacionais e/ou de outras modalidades de ensino, podendo ser mudada a sede se o docente, durante o ano, vier a perder a totalidade das aulas anteriormente atribuídas nesta unidade escolar.

§ 7º - As classes e ou as aulas atribuídas para constituição das jornadas de trabalho de titulares de cargo/emprego, que se encontre em afastamento já concretizado antes do inicio do processo, estarão disponíveis para atribuição a partir da etapa de composição de jornada de trabalho de outros docentes, e na sequência, para carga suplementar e para os inscritos como candidatos à admissão, desde que assuma e ministre efetivamente essas aulas.

§ 8º - Na Fase Município, a atribuição de se dará sob supervisão e responsabilidade de todos os Diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 12

As classes/aulas de recursos de Educação Especial deverão ser atribuídas no processo inicial e no decorrer do ano letivo, a docentes que se encontrem inscritos para o processo de atribuição de classes e aulas, portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação específica em educação especial.

§ 1º - Esgotadas as possibilidades de atribuição a docentes devidamente habilitados, as aulas das salas de recursos poderão ser atribuídas na seguinte ordem de prioridade:

I - a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia, com certificado de curso de especialização, específico na área de necessidade especial, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas;

II - a portadores de diploma de licenciatura plena nas disciplinas da grade curricular do curso, com certificado de curso de especialização ou aperfeiçoamento, específico na área de necessidade das aulas, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas;

III – a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério, com certificado de curso de especialização ou aperfeiçoamento específico na área de necessidades especiais, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas.

§ 2º - Quando o docente do QMPM de Urupês for selecionado para atender sala de recurso da Educação Especial, a classe/aulas que teve anteriormente atribuída será destinada à nova sessão de atribuição em caráter de substituição.


Art. 13

A atribuição de aulas dos cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA tem validade semestral e far-se-á juntamente com as aulas do ensino regular, observados os mesmos critérios de habilitação e de qualificação docentes, e deverá, em razão da semestralidade do curso, realizar-se em dois momentos distintos: um precedente ao primeiro termo, no processo inicial, e outro, ao início do segundo termo, caracterizada como atribuição durante o ano, podendo ser atribuídas aulas, em qualquer desses momentos e quaisquer quantidades, para constituição de jornada de trabalho dos titulares de cargo/emprego e candidatos à admissão.

Art. 14

As aulas do ensino religioso serão atribuídas conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação. 


Art. 15

As aulas de Inglês, Educação Física e Arte dos anos iniciais do Ensino Fundamental, poderão ser atribuídas a docentes titulares de cargo/emprego para constituição e ampliação de jornada, bem como para carga suplementar de trabalho, a docentes candidatos à admissão, para compor carga horária, desde que habilitados nestas disciplinas.

Parágrafo único

Esgotadas as possibilidades de atribuição nos termos do “caput” deste artigo, as aulas remanescentes poderão ser atribuídas a portadores de diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia, em caráter excepcional.

Art. 16

As turmas de Atividades Curriculares Desportivas, destinadas aos alunos dos anos finais do ensino fundamental, com carga horária semanal As aulas de Inglês, Educação Física e Arte dos anos iniciais do Ensino Fundamental, poderão ser atribuídas a docentes titulares de cargo/emprego para constituição e ampliação de jornada, bem como para carga suplementar de trabalho, a docentes candidatos à admissão, para compor carga horária, desde que habilitados nestas disciplinas.de, no mínimo, 2 (duas) e no máximo 3 (três) horas de duração por turma, deverão ser atribuídas a docentes devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena em Educação Física, desde que homologadas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - As turmas de Atividades Curriculares Desportivas, a que se refere o “caput” deste Artigo, somente serão homologadas mediante a participação dos alunos, na respectiva modalidade esportiva, em campeonatos escolares oficiais, no ano letivo anterior. 

§ 2º - As turmas de Atividades Curriculares Desportivas poderão compor a carga suplementar do titular de cargo da disciplina de Educação Física ou a constituição de sua jornada de trabalho, sendo de, no máximo, 3 (três) turmas por professor.


Capítulo V

DA ATRIBUIÇÃO DE PROJETOS

Art. 17

As classes e as aulas de projetos educacionais da unidade escolar, que exijam perfil diferenciado deverão ser atribuídas pelo Diretor da Escola, aos docentes que atendam as especificidades de cada tipo de projeto considerando, a lista de inscritos e experiências anteriores bem sucedidas.

§ 1º - A atribuição de classes e/ou aulas dos projetos deverá priorizar sempre a habilitação específica do professor em relação ao campo de atuação e/ou à disciplina referente ao projeto.

§ 2º - Integram os projetos, de que trata o "caput" deste artigo, as classes e as aulas de: Reforço e Recuperação Paralela, Acompanhamento Pedagógico de Português/Matemática, Informática, Esporte e Recreação, Teatro, Música, Dança, Fanfarra, Laboratório de Leitura, Laboratório de Redação, Laboratório de Matemática, Alfabetização de Adultos, quando houver demanda, e outros constantes da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, homologados pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º - Quando o docente do QMPM de Urupês for selecionado para atender projeto educacional no decorrer do ano letivo, já homologado pela Secretaria Municipal de Urupês, a(s) classe(s)/ aula(s) que teve anteriormente atribuídas serão destinadas à nova sessão de atribuição em caráter de substituição. 

§ 4º - A atribuição das aulas de Reforço e Recuperação paralela ou Plantão de Dúvidas, com carga horária de até 3 (três) horas semanais se dará após identificação de necessidades e a formação de turmas.

Capítulo VI

DAS ATRIBUIÇÕES DURANTE O ANO LETIVO

Art. 18

A atribuição de classes e/ou aulas em caráter de substituição durante o ano letivo far-se-á no campo de atuação indicado pelos inscritos, atendida a seguinte ordem:

I – quando a substituição for por período igual ou inferior a 15 dias, por docente do Quadro do Magistério Público Municipal, em exercício na mesma Unidade Escolar;

II – não havendo disponibilidade para assunção de classe e/ou aulas por nenhum docente atuante na unidade, poderão ser atribuídas a integrante do Quadro do Magistério em exercício em qualquer outra Unidade Escolar;

III – quando a substituição for por período superior a 15 dias, por docente contratado por prazo determinado ou que esteja aguardando contratação temporária, observada a ordem classificatória do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2017. 

§ 1º - Para toda e qualquer atribuição de classes e/ou aulas durante o ano letivo, o docente deverá comparecer munido de declaração atualizada comprovando o exercício em outras unidades escolares, número de aulas já atribuídas, bem como o horário de trabalho, expedida pela Direção da escola em que se encontre em exercício, a fim de viabilizar a nova atribuição, com observância a compatibilidade de horários e distâncias entre as unidades escolares. 

§ 2º - Nas atribuições de classes e de aulas durante o ano letivo na Unidade Escolar deverão também ser observadas, no que concernentes, as disposições relativas à atribuição do processo inicial, previstas neste Decreto.

Art. 19

O docente de um determinado campo de atuação poderá concorrer às atribuições relativas a outro, desde que esteja devidamente inscrito para tal e não prejudique o direito de professor cujo cargo/emprego e habilitação sejam específicos para exercício nesse campo de atuação.

§ 1º A atribuição a que se refere o “caput” deste artigo, sempre será observada a classificação e habilitação docente, na ordem prevista no art. 9 deste Decreto. 

§ 2º Os docentes candidatos à atribuição de aulas deverão obrigatoriamente esgotar as classes e/ou aulas de seu campo de atuação antes de concorrerem em outro.


Art. 20

O docente contratado poderá ter exercício em mais de uma unidade escolar municipal, de acordo com as aulas que lhe sejam atribuídas, sendo que sua carga horária poderá sofrer alterações, para maior ou menor, no decorrer do ano letivo.


Art. 21

Durante o período de contratação, o docente estará sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstas na CLT. 

Art. 22

As sessões de atribuição de classes/aulas no decorrer do ano letivo se darão nas unidades escolares. 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23

O docente que faltar às aulas de uma determinada classe, sem justificativa, no(s) dia(s) de seu horário semanal desta classe, por 3 (três) semanas consecutivas ou por 5 (cinco) semanas interpoladas, perderá as aulas desta classe, ficando impedido de participar de outras atribuições durante o ano.

Art. 24

O Diretor de Escola, nas sessões periódicas de atribuição durante o ano letivo, deverá frequentemente colocar em Edital e oferecer todas as classes e aulas da sua escola que se encontrem atribuídas à docente não habilitado.

Art. 25

Fica expressamente vedada a atribuição de classes e/ou aulas:

I – a partir de 1º de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em caráter eventual ou para constituição obrigatória de jornada do titular de cargo/emprego;

II – ao docente que tenha sido demitido, mediante processo administrativo disciplinar, ou dispensado pela Prefeitura Municipal nos últimos 15 (quinze) anos;

III – ao docente que tenha desistido de parte de suas aulas ou pedido dispensa da função, durante o ano letivo em curso.

IV – para fins de admissão em situação de acúmulo, ao servidor público/funcionário estadual/municipal que se encontre em licença para tratar de assuntos particulares, na conformidade da legislação em vigor.

Art. 26

A acumulação de dois cargos/empregos ou de duas funções docentes poderá ser exercida desde que:

I – o somatório das cargas horárias dos cargos/empregos/funções não exceda o limite de 64 (sessenta e quatro) horas;

II - haja compatibilidade de horários, consideradas, no cargo/emprego ou função docente, também as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), integrantes de sua carga horária;

III - haja prévia publicação de Ato Decisório favorável do Chefe do Poder Executivo, em local público ou jornal local. 

§ 1º – A responsabilidade pela legitimidade da situação do docente, em regime de acumulação, é do Diretor de Escola que autorizar o exercício do segundo cargo/emprego ou função.

§ 2º - Ao docente titular de cargo/emprego, designado para exercer função de suporte pedagógico ou em posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola ou Professor Coordenador, é vedado o exercício de função docente em regime de acumulação sob sua própria subordinação.

§ 3º - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica ao docente cuja função seja relativa a campo de atuação diverso e tenha classificação em unidades escolares distintas.

§ 4º - O superior imediato que permitir o exercício do docente, em situação de ingresso ou de admissão no segundo emprego/função-atividade, sem a prévia publicação do ato decisório favorável à acumulação, ou em qualquer outra situação de irregularidade na atribuição de classes/aulas do ano letivo, arcará com as responsabilidades decorrentes deste ato ilícito, inclusive as relativas a pagamento pelo serviço irregular.

Art. 27

Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e/ou aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo, devendo ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida do mesmo prazo para decisão e notificação expressa ao concorrente. 

Art. 28

Os casos não previstos neste Decreto serão resolvidos pelo órgão municipal competente. 


Art. 29

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº. 2.709, de 03 de novembro de 2016 e 2.730, de 11 de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Urupês, 24 de novembro de 2017
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.