PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Decreto 2775, de 10 de novembro de 2017
Aprova o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. VIII, da Lei Orgânica do Município, c.c. a Lei nº 2.420, de 21 de Setembro de 2017.
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do CMMAS – Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, aprovado pelo respectivo Conselho, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 2.420 de 01 de setembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Urupês, 10 de novembro de 2017
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini
Secretária Administrativa
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.