Lei Complementar 90/2002

Incorpora aos salários dos servidores municipais o valor da cesta básica a que se refere a Lei nº. 1.435, de 05.03.1999 e dá outras providências.

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Lei Complementar 90 de 21 de fevereiro de 2002 - Prefeitura do Município de Urupês

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Lei Complementar 90, de 21 de fevereiro de 2002

Incorpora aos salários dos servidores municipais o valor da cesta básica a que se refere a Lei nº. 1.435, de 05.03.1999 e dá outras providências.

JOSÉ ROBERTO PEROSA RAVAGNANI, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, nº. III, da L.O.M., FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º

A cesta básica prevista pela Lei nº. 1.435, de 05.03.1999, a qual fica atribuída o valor atual de R$ 30,00 (trinta reais), fica incorporada, nessa quantia, aos salários dos servidores Municipais, em parcela distinta, a partir de 01.05.2002, para todos os efeitos legais.

Art. 2º

O disposto no artigo anterior é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos servidores inativos do Quadro de Pessoal da Prefeitura, sob o regime estatutário.

Art. 3º

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 21 de fevereiro de 2002

José Roberto Perosa Ravagnani

Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Anexos da publicação

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