PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Lei Complementar 88, de 21 de fevereiro de 2002
Concede abono em caráter provisório aos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO PEROSA RAVAGNANI, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, nº. III, da L.O.M.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura, indistintamente, a partir de 01 de maio de 2.002, em caráter provisório, um abono mensal na importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 2º O disposto no artigo anterior é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos servidores inativos do Quadro de Pessoal da Prefeitura, sob o regime estatutário.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês , 21 de fevereiro de 2002
José Roberto Perosa Ravagnani
Prefeito do Município de Urupês
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
