PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Lei Complementar 166, de 21 de outubro de 2011
Revoga a Lei Complementar nº 135, de 26 de março de 2.009.
JAIME DE MATOS, Prefeito Municipal de Urupês, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e com base no art. 70, nº. III, da L. O M.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, a L.C. nº 135, de 26 de março de 2.009, que dispõe sobre o pagamento de diferença salarial ao ocupante do emprego que especifica.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2.011, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês , 21 de outubro de 2011
Jaime de Matos
Prefeito do Município de Urupês
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
