Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - EXECUTIVO

    05 – Fundo Municipal de Assistência Social

        0824100083.21 – Término de Construção do Centro de Convivência do Idoso

            44.90.00 - Aplicações Diretas - R$ 45.000,00

Os recursos para a cobertura da despesa com a criação do elemento de despesa a que se refere o artigo anterior, decorrerão da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento em vigor:

02 - EXECUTIVO

    05 – Fundo Municipal de Assistência Social

        0824400102.15 – Manutenção da Assistência Social

            3390.00 – Aplicações Diretas - R$  5.000,00

                12 – Serviços Municipais

                    1545100272.36 – Manutenção da Iluminação Pública

                        4490.00 – Aplicações Diretas - R$ 40.000,00

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.