Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.60.000,00 (sessenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

    02 – Executivo

        07 - Fundo Municipal do Ensino

            12- Educação

                12361 - Ensino Fundamental

                    1236100192.24 - Manutenção do Ensino Fundamental

                        4490.52 – Equipamento e Material Permanente - R$60.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do repasse previsto pelo Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para o atendimento ao Ensino Fundamental, conforme convênio específico.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.