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Início Cidade Legislação Municipal Lei 2434/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Lei 2434 de 12 de dezembro de 2017 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1623.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 13/05/2025 às 05:19:29.

Lei 2434, de 12 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a concessão de repasses financeiros ao Terceiro Setor às entidades que menciona, para o exercício de 2018.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, nº. III, da L.O.M., FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder repasses financeiros ao Terceiro Setor as seguintes entidades, para o exercício de 2018:

01- Asilo São Vicente de Paulo de Urupês R$    144.000,00

02- Associação de Assistência à Criança de Urupês R$    408.000,00

03- Banda Musical “Gomes Verdi” R$      60.000,00

04- Irmandade de Misericórdia de Urupês – Mantenedora do Hospital São Lourenço R$ 1.800.000,00

05- Projeto Criança Feliz - Associação Cristã de Proteção à Infância e Juventude R$      50.000,00


06- APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva R$      40.000,00

Art. 2º

Em decorrência das quantias repassadas, ficam as entidades beneficiadas obrigadas a apresentarem as respectivas prestações  de contas das despesas efetuadas, na forma e nos prazos legais.

Art. 3º

Para o fim previsto no artigo anterior,  o Poder Executivo  celebrará os competentes atos jurídicos, de acordo com a respectiva  legislação de regência.

Art. 4º

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º

Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês , 12 de dezembro de 2017
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.