Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02- Executivo

02.03 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02.03.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824300042-13 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial

3390-30 – Material de Consumo ......................................................... R$.  6.000,00

3390-39 – Outros Serviços de Terceiro – P. Jurídica  - R. Federais....... R$.  6.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, com a anulação em igual importância, dos recursos oriundos Ministério do Desenvolvimento Social.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.