EXTRATO DO DECRETO Nº 3.364, de 11-12-2025, DECLARANDO INEXIGIVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREEFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÊS E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL “ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS –APAE – DE CATANDUVA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Prefeitura do Município de Urupês. 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE – de Catanduva.

OBJETO: Atendimento educacional especializado à munícipes portadores de deficiência.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, nº II c.c. o art.32 “caput” da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014.

DATA DA ASSINATURA: 11/12/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÊS, 11 de dezembro de 2025.

ROBERTO CACCIARI FILHO

Prefeito Municipal