Portaria 4691/2025

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Nomeia a Comissão Organizadora do Processo Seletivo nº 02/2025.

Portaria 4690/2025

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Decreto 3339/2025

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Dispõe sobre os pedidos de alteração de valor venal dos imóveis lo...

Lei 2850/2025

122 acessos

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.3.341.665,01.

Decreto 3336/2025

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Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 269.000,00.

Lei 2846/2025

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Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.586, de 17 de outubro de 2...

Lei 2847/2025

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Cria o FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS e dá outras providências.

Lei 2848/2025

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Lei 2849/2025

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Altera a redação do “caput” do art. 31 da Lei nº 2.191, de 04 d...

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