Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), destinados a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02            - PODER EXECUTIVO

02.05       - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.04  - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.364.0014.2024 - Manutenção do Transporte Escolar

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ...................... R$.700.000,00

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será coberta com recursos oriundos da anulação, em igual importância, das seguintes dotações do orçamento vigente:

02            - PODER EXECUTIVO

02.02       - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01  - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.123.0002.2064 - Manutenção de Secretárias  Muni.de Finanças e Orçamentos

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ...................... R$.200.000,00

99.999.9999.0999 - Reserva de Contingência

9999.99 - Reserva de Contingência.................................................. R$.300.000,00

02.05       - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.04  - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.364.0014.2024 - Manutenção do Transporte Escolar

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ........................ R$.150.000,00

3190.16 - Outras Despesas Variáveis – P. Civil ................................. R$.50.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.