Recurso administrativo destinado a uma junta municipal (JARI / 1ª Instância) solicitando o cancelamento ou a anulação da notificação de infração ou contestando qualquer outro quesito da notificação. O proprietário ou condutor autuado tem o prazo até o vencimento da multa para interpor recurso administrativo.

Estando dentro do prazo de vencimento da multa, apresentar documentação específica à Divisão Municipal de Trânsito (Dimutran).

O proprietário do veículo ou condutor infrator.

Documentos para interposição de defesa de autuação/recursos de multas
• Formulário de Defesa Prévia/Recurso de Multas preenchido com assinatura do proprietário do veículo, do condutor infrator ou procurador;
• Cópia da CNH ou do RG;
• Cópias do CNPJ e contrato social (para pessoa jurídica);
• Cópia do CRLV; Cópias de Frente e Verso da Notificação da Autuação e/ou do Auto de Infração; • No caso de recurso de segunda instância, cópia da notificação do resultado do julgamento de primeira instância;
• Formulário de indicação do infrator, preenchido, quando o infrator for o recorrente e não o proprietário do veículo, com as assinaturas originais do proprietário e condutor infrator, além dos documentos pertinentes;
• Procuração específica para autuação recorrida com firma reconhecida caso o requerente esteja sendo representado por terceiro;
• Documentos que provam as alegações da defesa;
• Para os veículos que se enquadram no inciso VII do Artigo 29 do CTB, suas respectivas autoridades deverão apresentar cópia do Boletim de Ocorrência, Ordem de Serviço, Planilha de Trabalho ou outro equivalente, para perfeito enquadramento no referido dispositivo legal.

Divisão Municipal de Trânsito (Dimutran)

Adauto Pires Cardoso

Rua Dom Pedro II, 325 - Centro. 15850-000 Urupês/SP

De segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h