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Recurso Administrativo - Primeira Instância - JARI

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O que é

Recurso administrativo destinado a uma junta municipal (JARI / 1ª Instância) solicitando o cancelamento ou a anulação da notificação de infração ou contestando qualquer outro quesito da notificação. O proprietário ou condutor autuado tem o prazo até o vencimento da multa para interpor recurso administrativo.

Como fazer parte

Estar dentro do prazo de vencimento da multa.

Quem pode solicitar

O proprietário do veículo ou condutor infrator.

Documentos necessários para solicitação

Documentos para interposição de defesa de autuação/recursos de multas
• Formulário de Defesa Prévia/Recurso de Multas preenchido com assinatura do proprietário do veículo, do condutor infrator ou procurador;
• Cópia da CNH ou do RG;
• Cópias do CNPJ e contrato social (para pessoa jurídica);
• Cópia do CRLV; Cópias de Frente e Verso da Notificação da Autuação e/ou do Auto de Infração; • No caso de recurso de segunda instância, cópia da notificação do resultado do julgamento de primeira instância;
• Formulário de indicação do infrator, preenchido, quando o infrator for o recorrente e não o proprietário do veículo, com as assinaturas originais do proprietário e condutor infrator, além dos documentos pertinentes;
• Procuração específica para autuação recorrida com firma reconhecida caso o requerente esteja sendo representado por terceiro;
• Documentos que provam as alegações da defesa;
• Para os veículos que se enquadram no inciso VII do Artigo 29 do CTB, suas respectivas autoridades deverão apresentar cópia do Boletim de Ocorrência, Ordem de Serviço, Planilha de Trabalho ou outro equivalente, para perfeito enquadramento no referido dispositivo legal.

Taxa

R$ Sem Custo

Prazo para execução

Até 30 dias úteis.

Onde solicitar o serviço

Unidade prestadora

DIMUTRAN

Servidor responsável

ADAUTO PIRES CARDOSO

Endereço

Rua Dom Pedro II, 325 - Centro. 15850-000 Urupês/SP

Telefone

(17) 3552-1282

E-mail

dimutran@urupes.sp.gov.br

Funcionamento

De segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h
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