Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar convênio com a Associação de Assistência à Criança de Urupês, com o objetivo de desenvolver os programas assistenciais de ação continuada  -  serviços assistenciais -, à população local em situação de vulnerabilidade social , com o apoio do Governo Federal , por intermédio da Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social.

As despesas com a execução desta lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  retroagindo quanto aos seus efeitos à 01 de julho de 2.000.