Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

    02.01 – Secretaria Municipal de Governo

        02.01.01 – Gabinete do Prefeito 

            04.122.0002.3037 – Construção e Ampliação do Paço Municipal

                4490.51 – Obras e Instalações................................................................... R$1.500.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

        a)- na importância de R$. 719.000,00 com recursos provenientes do superávit financeiro do recurso do petróleo sessão onerosa do bônus.

        b)- na importância de R$. 450.000,00 com recursos provenientes do superávit financeiro do município - recursos próprios.

        c)- na importância de R$ 331.000,00 com os recursos oriundos da anulação, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 – Poder Executivo

    02.02 – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

        99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência

            9999.99 - Reserva de Contingência ............................................................. R$ 331.000,00

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, por Decreto, em até 25% a importância descrita no artigo 1º desta lei.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.