Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara, um emprego permanente de “Procurador Legislativo”, ref. “16”, de provimento efetivo, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com a jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho, de acordo com o Anexo Único à presente Lei.

Ao “Procurador Legislativo”, através da Procuradoria do Legislativo, compete dentre outras atribuições:

        a)- exercer a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal;

        b)- prestar assessoramento jurídico aos membros da Mesa Diretora, Vereadores, Comissões Permanentes e Diretoria Geral da Secretaria da Câmara, nas questões submetidas ao seu conhecimento e decisão;

        c)- exarar pareceres sobre proposições em tramitação na Câmara Municipal e elaborar projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo, requerimentos, moções, indicações, etc.,

        d)- elaborar minutas de contrato, emitindo pareceres sobre os processos   administrativos, inclusive licitatórios e ainda proceder a estudos jurídicos quando solicitados pela Presidência da Câmara;

        e)- examinar os contratos, convênios e instrumentos de igual natureza em que a Câmara Municipal for parte; e,

        f)- executar outras tarefas correlatas.

Fica a Contadoria Municipal autorizada a efetuar as necessárias adequações, em decorrência do disposto nesta lei complementar, na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual.

As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada ao Poder Legislativo, suplementada se necessário.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.