Fica aberto na Contadoria Municipal um  crédito adicional especial no valor de R$150.000,00, (cento e cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02.15 – Departamento de Saneamento

        1751200193-10  – Construção e reforma de galerias de águas pluviais 

            4490.51 – Obras e Instalações – Recursos Estaduais... R$150.000,00.

A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será efetuada com os recursos provenientes de repasse alusivo a convênio celebrado com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.